9 de fev de 2014

Cidade de São Paulo (SP) - Autorização - Concurso Público Procurador do Município

Em 24/01/2014 o Prefeito da Cidade de São Paulo, autorizou a realização de Concurso Público para o preenchimento de 70 vagas de Procurador do Município I.

O último concurso público para a carreira de procurador ocorreu em 2008 e foi organizado pela Fundação Carlos Chagas (FCC). Foram 8.396 candidatos inscritos que disputaram 30 oportunidades.

A função exige nível superior em direito e registro na Ordem dos advogados do Brasil (OAB). A síntese das atribuições a serem desempenhadas pelos ocupantes do cargo de procurador do município I compreende a representação extrajudicial e judicial do Município de São Paulo, em todos os juízos e instâncias, e a execução de todos os serviços conexos e peculiares à matéria jurídica.

A Procuradoria Geral do Município (PGM) integra a Secretaria dos Negócios Jurídicos, incumbindo-se da representação judicial e extrajudicial do Município, da representação da Fazenda Municipal perante o Tribunal de Contas do Município, bem como o Serviço de Informação Jurídica ao Cidadão.

DESPACHOS DO PREFEITO
2013-0.179.190-0 - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - Autorização para a realização de concurso público de ingresso para provimento de cargos vagos de Procurador do Município. - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente processo, especialmente as justificativas expostas pela Procuradoria Geral do Município, às fls. 02/04, acolhidas pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, consoante manifestação de fls. 74, 88/88v, que evidenciam a necessidade de reposição de Procuradores Municipais, e considerando, ainda, os pronunciamentos favoráveis da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão (fls. 89/92) e da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico (fls. 94/97), no que concerne aos aspectos orçamentário financeiros, que demonstram estar a solicitação conforme as disposições da Lei Orçamentária 15.950/2013, dos Decretos 53.694/2013 e 54.768/2014 e da Lei Complementar 101/2000, AUTORIZO a abertura de concurso público de ingresso para o provimento de 70 cargos vagos de Procurador do Município I.

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