16 de ago de 2014

Lei Nº 8.869 de 24 de junho de 1996 - Conselho Municipal de Educação de Campinas


Lei Nº 8.869 de 24 de junho de 1996


A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte lei: 

TÍTULO I

Das Atribuições e Competências


Art. 1º - Em conformidade com a Lei Estadual nº 9.143, de 09 de março de 1.995, fica criado o Conselho Municipal de Educação de Campinas. 


Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação exercerá suas funções normativas, deliberativas e de assessoramento ao Sistema Municipal de Ensino, respeitando as diretrizes básicas de educação nacional e estadual. 


Parágrafo único - As funções normativas e deliberativas de competência do Conselho Estadual de Educação, só poderão ser exercidas pelo Conselho Municipal de Educação, mediante prévia delegação de competência, a partir da expressa solicitação do Conselho Municipal de Educação, respeitadas as diretrizes básicas de educação nacional e estadual. 


Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação terá autonomia no cumprimento de suas atribuições. 


Art. 4º - A posição administrativa do colegiado na estrutura administrativa do Município e seu relacionamento com o Poder Executivo obedecerá o disposto no artigo 230 da Lei Orgânica do Município de Campinas que define O Sistema Municipal de Ensino. 

Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Educação compete: 

I - fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino; 


II - colaborar com o Poder Público Municipal na formulação da política e na elaboração do plano municipal de educação; 


III - zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e normativas em matéria de educação; 


IV - exercer atribuições próprias do Poder Público local, conferidos em lei, em matéria educacional; 


V - exercer por delegação, competências próprias do Poder Público Estadual em matéria educacional; 


VI - assistir e orientar os poderes públicos na condução dos assuntos educacionais do município; 

VII - opinar sobre convênios de ação interadministrativa que envolvam o Poder Público Municipal e as demais esferas do Poder Público ou do setor privado; 


VIII - subsidiar o plano de aplicação de recursos públicos, em Educação, no Município; 


IX - propor medidas ao Poder Público Municipal para efetiva assunção de suas responsabilidades em relação à educação infantil e ao ensino fundamental; 


X - propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio à educação (merenda escolar, transporte escolar e outros); 

XI - pronunciar-se no tocante à instalação e funcionamento de estabelecimento de ensino de todos os níveis situados no Município: 


XII - opinar sobre assuntos educacionais, quando solicitado pelo Poder Público; 


XIII - estudar, sugerir e deliberar juntamente com a Secretaria Municipal de Educação medidas que visam a expansão qualitativa do Ensino Municipal; 


XIV - opinar sobre a criação, ampliação e localização das escolas municipais; 


XV - elaborar e alterar o seu Regimento; 


XVI - decidir os recursos das Escolas de Educação Infantil do setor privado, no caso de indeferimento de autorização de funcionamento da unidade. 


TÍTULO II

Da Composição


Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por número ímpar de membros com a seguinte composição: (ALT. P/ LEI 9083/10493) 

- Secretário Municipal de Educação;


- 1 representante das Coordenadorias de Educação das Secretarias de Ação Regional (SAR`s);


- 1 representante da Fundação Municipal para Educação Comunitária FUMEC;


- 1 representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;


- 1 representante da Faculdade de Educação da Unicamp;


- 1 representante da Faculdade de Educação da Puccamp;


- 1 representante das Delegacias Estaduais de Ensino;


- 1 representante do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio;


- 1 representante da Câmara Municipal;


- 1 representante do Sindicato dos Professores (SINPRO);


- 1 representante das Escolas oficiais que ministrem ensino técnico;


- 1 representante do Conselho das Direções das Escolas Municipais;


- 1 representante da União Campineira dos Estudantes Secundaristas;


- 1 representante dos Sindicatos dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal;


- 1 representante dos Conselhos de Escola;


§ 1º - A Presidência do Conselho será exercida pelo titular do órgão municipal responsável pela política educacional. O vice-presidente e o secretário serão eleitos pela maioria simples dos conselheiros. 


§ 2º - O mandato de cada Conselheiro é de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período pela entidade de origem ou órgão municipal. 


§ 3º - Os responsáveis das categorias, órgãos e associações de que se trata o "caput" do artigo 6º serão escolhidos por seus pares, em conformidade com a entidade a que pertence, de acordo com a legislação vigente. 


§ 4º - Serão gratuitos e considerados de natureza relevante, os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho.


§ 5º - Cada uma das entidades representadas terá assento no Conselho Municipal de Educação através de um Titular e um Suplente nomeados pelo Prefeito. 

TÍTULO III

Dos órgãos do Conselho


Art. 7º - São órgãos do conselho 

I - Plenário; 


II - Presidência; 


III - Comissões;


IV - Órgãos Auxiliares.


Parágrafo único - São órgãos auxiliares do Conselho: 


I) Secretaria Executiva; 

2) Consultoria Técnica.


Art. 8º - O Plenário é órgão deliberativo do Conselho Municipal de Educação e reunir-se-á ordinária e extraordinariamente, em sessões públicas, convocadas pelo Presidente, deliberando com maioria simples dos membros presentes. 

§ 1º - As reuniões ordinárias serão mensais; 


§ 2º - As reuniões extraordinárias ocorrerão sempre que necessárias, convocadas pelo Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito horas), limitando-se sua pauta ao assunto que justificou sua convocação. 


§ 3º - Qualquer pessoa pode ser convidada por um dos membros a comparecer ás reuniões do Conselho Municipal de Educação, a fim de prestar esclarecimentos sobre a matéria em discussão, e participar dos debates sem direito a voto. 


Art. 9º - As decisões do Conselho Municipal de Educação serão homologadas pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação e tomarão a forma de resolução.


Art. 10 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação: 

I - Representar o Conselho;


II - Cumprir e fazer cumprir esta lei;


III - Convocar e presidir as reuniões do Conselho Municipal de Educação; 


IV - Aprovar a pauta de reunião e a ordem do dia;


V - Solicitar as providências e os recursos necessários ao bom funcionamento do Conselho; 

Parágrafo único - O Presidente será substituído nos seus impedimentos pelo Vice-Presidente. 

Art. 11 - Para a elaboração de atos a serem submetidos ao Plenário, o Conselho Municipal de Educação tem as seguintes comissões permanentes: 


I - Comissão de Educação Infantil: 

II - Comissão de Ensino Fundamental: Regular e Supletivo; 

III - Comissão de Legislação, Normas e Planejamento.


§ 1º - Para desincumbir-se de encargo não especifico das comissões permanentes pode o presidente constituir Comissão Especial para tarefa determinada. 


§ 2º - A Comissão Especial, estará automaticamente dissolvida, após conclusão da tarefa de que foi encarregada. 


Art. 12 - O Conselho Municipal de Educação disporá de uma secretaria executiva, composta de um secretário e um assessor, que terão a seu cargo os serviços administrativos.

Parágrafo único - O Secretário Executivo será recrutado pela Secretaria de Educação e colocado á disposição do Presidente do Conselho. . 

Art. 13 - Compete á Secretaria Executiva: 

I - Superintender os trabalhos burocráticos; 

II - Elaborar as atas das reuniões plenárias; 


III - Manter em dia a correspondência, arquivos e documentos do Conselho Municipal de Educação; 


IV - Desincumbir-se das demais atribuições inerentes ao órgão. 


Art. 14 - O Conselho Municipal de Educação disporá de, pelo menos, 1 Consultor Técnico, com amplos conhecimentos sobre Educação, que será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado á disposição dos membros do Conselho e ao qual competirá: 

I - Realizar estudos e pesquisas necessárias ao embasamento pedagógico e legal dos pareceres dos membros do Conselho;


II - Assessorar as comissões permanentes do Conselho;


IlI - Desincumbir-se das tarefas que lhe forem atribuídas pelo Presidente.


Art. 15 - O Consultor Técnico do Conselho Municipal de Educação será recrutado pela Secretaria Municipal de Educação e colocado á disposição do Presidente do Conselho Municipal de Educação. 

TÍTULO IV

Da Estrutura Física


Art. 16 - Para atender as suas finalidades, o Conselho Municipal contará com dotação orçamentária própria e recursos físicos da seguinte ordem:

a) Salas destinadas exclusivamente ao seu funcionamento; 

b) Mobiliário e equipamento suficiente; 

c) Serviço de limpeza e manutenção. 

Parágrafo único - Anualmente o Conselho Municipal de Educação apresentará a sua proposta orçamentária, bem como, a prestação de contas aos órgãos competentes para aprovação. 


Art. 17 - O Conselho Municipal de Educação terá um Regimento Interno votado pelo Plenário, elaborado até 90 dias após a constituição do Conselho Municipal de Educação.

Art. 18 - As omissões e dúvidas na interpretação e execução do Regimento serão resolvidas pelo plenário do Conselho e homologada pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação. 


Art. 19 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal, 24 de junho de 1996