22 de jun de 2016

SME/SP - Convocando Candidatos inscritos para Ratificação de Autodeclaração. Concurso PEI.

CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO PARA PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CLASSE DOS DOCENTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL

COMUNICADO

Considerando a existência de denúncia de possível fraude na autodeclaração de candidatos inscritos para concorrer como Negro, Negra ou Afrodescendente;
Considerando a necessidade de apuração da veracidade da declaração de pertencimento racial no grupo negro, negra ou afrodescendente, em atendimento ao art. 1º da Lei nº 15.939/2013 combinado com o artigo 4º, parágrafo 2º do Decreto Municipal nº 54.949/2014;

Ficam CONVOCADO(A)S o(a)s candidato(a)s abaixo relacionados, aprovado(a)s em Lista Específica de Negro, Negra ou Afrodescendente, a comparecer pessoalmente no dia 30/06/2016, nos horários abaixo especificados, no Páteo do Colégio, nº 5, e apresentar documentos à Comissão de Monitoramento e Avaliação da execução da Lei Municipal nº 15.939/13.
Na data designada o(a)s candidato(a)s:

1. DEVERÃO apresentar:
1.1. cópia reprográfica (“xérox”)colorida de documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação ou passaporte)
1.2. a ratificação da declaração conforme modelo abaixo impressa, preenchida e assinada.
1.3. uma relação de todos os documentos que estará apresentando, inclusive a ratificação, em duas vias - para o devido protocolo.

2. PODERÃO também apresentar:
2.1. cópia reprográfica (“xérox”)colorida dos seguintes documentos: documento oficial com foto (RG, carteira de habilitação ou passaporte) dos ascendentes até segundo grau (pais e avós) negros, bem como fotos pessoais e familiares, desde que acompanhadas de cópia colorida do documento oficial com foto que identifique a pessoa da foto.
2.2. cópia reprográfica (“xérox”) de documentos oficiais com indicação de cor/raça próprio ou de ascendentes até segundo grau em linha reta (pais e avós).
2.3. HORÁRIOS DE COMPARECIMENTO:
9h – candidatos classificados – 248, e de 402 a 500;
10h30 – candidatos classificados de 501 a 600;

Modelo
RATIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO DE QUE É NEGRO OU NEGRA OU AFRODESCENDENTE Eu,_____________________________________________________________ ___, RG__________________________,CPF__________________________, RATIFICO MINHA DECLARAÇÃO, para fins de participação das vagas destinadas as COTAS RACIAIS no Concurso Público 2015 de Ingresso para Provimento de Cargos de Professor de Educação Infantil, que sou ( ) negro, ( ) negra ou ( ) afrodescendente, da cor preta ou parda, conforme as categorias estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Estou ciente de que na hipótese de constatação de declaração falsa, serei eliminado do Concurso e, se houver sido nomeado(a), ficarei sujeito(a) à nulidade da nomeação e posse no cargo, após procedimento administrativo no qual me será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, conforme previsto no § 2º, do Artigo 4º do Decreto 54.949, de 21 de março de 2014. São Paulo,
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Assinatura do Candidato 

Publicado no DOC de 22/06/2016 – pp. 38 e 39